in the region of insolvency regulation, Antonio Pina Moreira's expertise and working experience can offer purchasers with the guidance and representation they need to have for the duration of complicated moments. Assim, nessas situações, o mais indicado é dar entrada do processo no Tribunal com a maior brevidade possível, uma vez que, quando m
Por último, e não menos importante, é de salientar que sempre que a segurança social, a AT, os trabalhadores ou as organizações suas representativas forem credores do devedor, ou com este mantenham um acordo prestacional, participam obrigatoriamente nas negociações a realizar ao abrigo do RERE, mesmo que não subscrevam o protocolo de negoc
A insolvência pessoal permite ao devedor apresentar um plano de pagamentos aos credores ou, em alternativa, requerer a Exoneração do Passivo Restante. one. Cobrança Extrajudicial: Inicialmente, quando o devedor se torna insolvente, é comum que o credor tente realizar a cobrança de forma amigável, por meio da negociação direta ou do envio
V – No caso de morte, quem dispõe de título – a qualidade de herdeira – que legitima a sua admissão a ocupar a posição processual da parte falecida na pendência do processo é quem foi chamado à respectiva sucessão, ainda que se encontre insolvente, e dívidas da massa insolvente dgsi não a respectiva massa insolvente. – a operaç
No fim do período de cessão de five anos e cumpridas todas as injunções legais, é proferido despacho ultimate de exoneração, ficando o devedor isento de quaisquer dívidas ainda não pagas. A declaração de insolvência traz algumas consequências jurídicas para o devedor. Uma delas é a suspensão de penhoras e arrestos sobre seus bens .